Legislação

Regimento Interno CME

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Regimento CAE

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Legislações, Leis, Plano Municipal de Ensino

Plano Municipal de Educação


Lei Complementar Nº.260 – Regime Jurídico dos Servidores

Lei Complementar Nº 260 – Parte I

Lei Complementar Nº 260 – Parte II

Lei Complementar Nº 260 – Parte III

Lei Complementar Nº 260 – Parte IV

Lei Complementar Nº 260 – Parte V

Lei Complementar Nº 260 – Parte VI

Lei Complementar Nº 260 – Parte VII


Lei Complementar Nº 383 – Plano de Carreira e Remuneração

LEI383


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Lei de Diretrizes e Bases